Termos e Condições Ofertas, Produtos Exclusivos e Plateia CMTV

1. Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos e Condições") regulam a utilização e aquisição de produtos na secção “Produtos”, no site de vantagens e fidelização, para os assinantes das assinaturas digitais do Correio da Manhã ("Correio da Manhã"), clube.cmjornal.pt (“Site”).

A COFINA MEDIA, S.A., com sede na Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, 1549-023, em Lisboa, com o capital social de € 22.523.420,40, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 502 801 034, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa ("COFINA MEDIA"), é a proprietária do Site.

Por favor, leia atentamente os presentes Termos e Condições para conhecer as condições de utilização e aquisição de produtos na secção “Produtos” no Site.

O assinante das assinaturas digitais do Correio da Manhã (“Assinante”) que pretenda aceder ao Site e/ou contratar os serviços publicitados no Site deverá efetuar login no Site com os seus dados de assinante.

Estes Termos e Condições são de aceitação obrigatória e têm carácter vinculativo, se o Assinante não os aceitar não pode utilizar nem adquirir os produtos e serviços publicitados no Site.

A Cofina Media reserva-se o direito de alterar ou modificar os Termos e Condições, passando a nova redação a ser vinculativa 10 (dez) dias após ter sido dado conhecimento da mesma ao Assinante.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Assinante declara que é maior e possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa. Não podem adquirir os produtos e serviços publicitados através do Site as pessoas que não têm capacidade jurídica para contratar e os menores de idade. Pelos contratos realizados por menores ou incapazes serão chamados à responsabilidade os respetivos progenitores, tutores ou curadores. Os contratos considerar-se-ão efetuados por eles no exercício do direito de representação legal que possuem.

A Cofina Media é a única entidade responsável pela validade dos conteúdos, produtos ou serviços publicitados na secção “Produtos” do Site, bem como por todas as informações relativas à aquisição desses produtos e serviços.

A Cofina Media é a única responsável por assegurar a veracidade e a legalidade do conteúdo das promoções e de eventuais menções publicitárias que as mesmas contenham.

2. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS

Como adquirir produtos:
2.1 Aquisição de produtos
2.1.1 Na página inicial confirme com a tecla "comprar";
2.2.2 Selecione os detalhes do seu produto (cores e tamanhos);
2.2.3 Escolha a quantidade desejada de produtos com desconto;
2.2.4 Confirme o seu nome e endereço de e-mail e as informações de pagamento;
2.2.5 A entrega da sua ordem de compra efetiva-se com a confirmação das condições de utilização e ao premir a tecla "comprar";
2.2.6 Decorrido o prazo da campanha será enviada a ordem de compra ao parceiro/marca que procede ao envio do produto no prazo definido no cupão de desconto;
2.2.7 O cupão serve como garantia de compra dos produtos.

3. Prazos de entrega e envio de produtos

3.1 Salvo indicação em contrário na oferta do produto, o prazo máximo de envio de produtos são 15 (quinze) dias úteis após a data de confirmação de compra;
3.2 Em casos excecionais poderá ser necessário a ampliação do prazo de entrega;
3.3 Os produtos serão enviados para a morada indicada no ato de compra;
3.4 O Assinante é responsável por manter os seus registos atualizados no Site bem como indicar telefone de contacto válido;
3.5 O Assinante é responsável por rececionar o produto, caso não o faça poderá incorrer em gastos para lhe ser enviado, novamente, o produto.

4. Direito e Instruções de revogação

4.1 Direito de revogação

O Assinante poderá revogar a sua declaração contratual relativamente à compra, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 (catorze) dias consecutivos, com início na data de receção do produto, em caso de compra de produto, em conformidade com o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, através de carta enviada para a Rua Luciana Stegagno Picchio, n.º 3, nº 3, 1549-023, em Lisboa, ou através de e-mail enviado para […]. Após a receção do pedido de revogação o apoio ao cliente responderá com as instruções para a correta devolução dos bens e produtos em posse do Assinante. Para a correta devolução dos bens e produtos é necessário anexar o formulário de resolução que será remetido pelo apoio ao cliente no e-mail de resposta.

4.2 Consequências da revogação

4.2.1 Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente da clube.cmjornal.pt.
4.2.3 O dever de reembolsar pagamentos deverá ser cumprido dentro dos seguintes prazos:

14 (catorze) dias a contar da data em que o Assinante informar da decisão de resolução de contrato (compras efetuadas por cartão de crédito);
14 (catorze) dias após o Assinante informar a Cofina Media dos dados bancários para procedimento de devolução devido à revogação contratual (compras pagas com Multibanco ou transferência bancária);
14 (catorze) dias após a correta receção do produto por parte do parceiro ou da Cofina Media.

4.3 Custos Inerentes à revogação

4.3.1. Em conformidade com o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, incumbe ao Assinante suportar a totalidade dos custos de devolução dos produtos.
4.3.2 Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o fornecedor recolher o bem desde que o fornecedor assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo Assinante.
4.3.3 O Parceiro ou a Cofina Media assumem os custos de devolução do produto quando o mesmo não esteja de acordo com o que adquiriu, tenha defeitos visíveis ou esteja claramente danificado (excluindo-se embalagens). Caso o produto esteja em perfeitas condições cabe ao Assinante assumir os encargos da devolução e garantir que o produto foi efetivamente entregue na morada indicada aquando do pedido de revogação.

4.4 Condições das devoluções

4.4.1 Não serão aceites revogações de produtos com marcas de uso, que não tenham as embalagens originais ou que as embalagens originais ou o próprio produto estejam danificados.
4.4.2 O Assinante tem até 14 (catorze) dias após a aceitação da revogação, por parte da Cofina Media, para devolver os bens ou produtos adquiridos, acompanhando o mesmo da folha de resolução. Cabe ao Assinante fazer prova que efetuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei.
4.4.3 Não são aceites devoluções de produtos com data de receção superior a 14 (catorze) dias consecutivos após a data de acordo da revogação.
4.4.4 A Cofina Media expressamente exclui a possibilidade de devolução das seguintes tipologias de produtos:

Produtos de cosmética e perfumaria assim como produtos de higiene pessoal que selante das embalagens esteja violado;
CDs, DVDs, BluRays ou qualquer outro suporte digital que tenha conteúdos digitais e onde as suas embalagens estejam manuseadas e com selo violado;
Produtos que tenham sido alterados a pedido do Assinante, ou produzidos especificamente para um determinado pedido;
Produtos personalizados de acordo com a especificação do Assinante;
Produtos de cariz íntimo como por exemplo lingerie, boxers, bikinis, meias, laminas, escovas, entre outros;
Produtos de eletrónica que tenham sido manuseados e que tenham sido alvo de configurações específicas por parte do Assinante.

4.4.5 Poderão ser restituídos valores parciais caso haja utilização parcial dos produtos e serviços conexos publicitados no Site.

5. Condições para a realização da venda

5.1 O contrato de compra do produto só terá lugar caso a Cofina Media possa registar com êxito o pagamento do Assinante.
5.2 O pagamento por parte do Assinante tem lugar imediatamente após a introdução das informações de pagamento.
5.3 Após a boa cobrança o produto fica disponível automaticamente para os Assinantes.

6. Instruções de Troca e devolução de Produtos

6.1 Caso necessite de trocar ou devolver o seu produto deve informar por escrito o apoio ao cliente da Cofina Media ([…]), informando, para o efeito, o e-mail do Assinante e o motivo da troca.
6.2 Após a troca ou devolução ser autorizada, deve remeter o produto na sua embalagem original e sem uso para a morada que será indicada pelo apoio ao cliente.
6.3 Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos utilizados, com embalagens danificadas ou que não permitam a venda do produto a outro Assinante;
6.4 Cabe ao Assinante assumir os custos de devolução e receção da troca;
6.5 São assumidos apenas os portes de envio da proposta original para que possamos manter sempre os preços o mais baixo possível;

7. Garantia dos Produtos

Todos os produtos têm a garantia de 2 (dois) anos salvo indicações em contrário na embalagem, cupão ou no Site.

8. Funcionalidade e disponibilidade

A Cofina Media reserva-se o direito de alterar, limitar ou anular a qualquermomento as funcionalidades do Site, desde que estas não sejam necessárias para concretizar contratos de compra já celebrados. Embora a Cofina Media se esforce por prestar o seu serviço sem que ocorram problemas técnicos, as possibilidades de utilização podem ser limitadas e/ou temporariamente interrompidas, nomeadamente por trabalhos de manutenção, atualizações e/ou outros problemas. Eventualmente, poderão ocorrer perdas de dados. A Cofina Media não assume por isso qualquer garantia relativa à disponibilidade do serviço ou à ausência de problemas técnicos ou perda de dados, que não lhe digam diretamente respeito.

9. Direitos de autor

A Cofina Media reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É, pois, expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito da Cofina Media. As informações, imagens e textos publicados são previamente aprovados pelos parceiros que aferem a veracidade dos serviços publicitados.

10. Alterações das condições de utilização

10.1 A Cofina Media pode atualizar estas condições de utilização de forma a responder às exigências jurídicas ou às alterações de funcionamento. O Assinante será notificado das alterações em suporte duradouro passando a nova redação a ser vinculativa 10 (dez) dias após ter sido dado conhecimento da mesma ao Assinante.
10.2 Caso já tenha sido estabelecida uma relação contratual entre a Cofina Media e o Assinante, as condições de utilização alteradas só são válidas se a Cofina Media tiver informado o Assinante da alteração.

11. Direito aplicável / Foro

11.1 Os presentes Termos e Condições ficam sujeitos à lei portuguesa.
11.2 Para todas as questões emergentes dos presentes Termos e Condições, as partes elegem o foro do Tribunal de Comarca de Lisboa.

12. Privacidade

Para conhecer a forma como a COFINA trata os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com a COFINA, bem como para conhecer os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais, poderá consultar, a todo o tempo, a Política de Privacidade Cofina.

13. Resolução de Litígios em Linha

A Comissão Europeia, através do Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, os contratos em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.

Aceder à plataforma RLL